e-Cidadania

Este projeto de lei visa responsabilizar pais ou responsáveis que permitirem, facilitarem ou se omitirem diante do consumo de nicotina, cigarros eletrônicos ou bebidas alcoólicas por menores de 18 anos. Caso o menor seja flagrado usando tais substâncias, os responsáveis serão chamados ao Conselho Tutelar e deverão cumprir medidas educativas, como restringir saídas noturnas e proibir a frequência em festas, bares e adegas. As escolas públicas e privadas também deverão comunicar os casos. O descumprimento poderá gerar multa de até R$ 50.000 e, em casos graves ou reincidência, perda da guarda.