e-Cidadania

A proposta revoga a Lei nº 7.474/1986, que concede estrutura de apoio estatal a ex-presidentes da República, como assessores, veículos e custeio administrativo. O exercício anterior do cargo não deve gerar benefícios permanentes financiados pelo orçamento público. Eventuais necessidades de segurança podem ser avaliadas caso a caso pelos órgãos competentes, sem manutenção automática de estrutura fixa. A medida busca racionalizar gastos públicos e adequar o uso de recursos do Estado a critérios objetivos e atuais, sem criar privilégios continuados após o término do mandato.