e-Cidadania

A proposta altera o requisito mínimo para a apresentação de Propostas de Emenda à Constituição, reduzindo o número necessário de deputados federais de 171 para 80 na fase inicial. A medida busca ampliar a possibilidade de debate constitucional, permitindo que temas relevantes avancem para discussão formal sem depender de um grupo excessivamente grande de parlamentares logo na apresentação. Permanecem inalterados os demais mecanismos de proteção constitucional, como os turnos de votação, os quóruns de aprovação e a preservação das cláusulas pétreas, garantindo estabilidade ao texto constitucional enquanto se flexibiliza apenas o acesso inicial ao processo de emenda.