e-Cidadania

Propõe-se a alteração da Lei nº 8.906/1994 para permitir que o bacharel em Direito que obtiver nota igual ou superior a 8 no Trabalho de Conclusão de Curso (TCC), devidamente aprovado por instituição reconhecida pelo MEC, seja dispensado da segunda fase do Exame da OAB, permanecendo obrigatória a aprovação na primeira fase. A medida visa valorizar o mérito acadêmico, incentivar a qualidade do ensino jurídico e oferecer critério alternativo de avaliação prática, sem extinguir o Exame de Ordem.