Ideia Legislativa
Cadastro de quadriciclos na BIN, obrigatoriedade licenciamento e alteração CTB
Atualmente, diversos municípios exigem que haja emplacamentos dos mais diversos tipos de quadriciclos. Algumas das vezes o procedimento é negado em um Detran de um determinado estado, por não haver cadastro na BIN. Por isso, a ideia visa alterar o Código de Trânsito Brasileiro, determinando que os quadriciclos sejam emplacados e licenciados, independente de qual estado for. A ideia também visa permitir que os quadriciclos trafeguem pelas rodovias e estados do país, o que configuraria em uma outra alteração no CTB.
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Data limite para receber 20.000 apoios
27/05/2026
Ideia proposta por
PEDRO V. G. F. C. (RJ)

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