e-Cidadania

Institui o Programa Nacional de Incentivo à Atividade Física "Brasil Saudável", alterando a legislação do Imposto de Renda e autorizando convênios para descontos em impostos patrimoniais (IPTU/IPVA) para cidadãos fisicamente ativos. Artigo 1º – Objetivo Fica instituído o Programa Brasil Saudável, com o objetivo de reduzir os gastos públicos com o Sistema Único de Saúde (SUS) por meio do fomento à prevenção de doenças crônicas e promoção do bem-estar físico. Artigo 2º – Dedução no Imposto de Renda (IRPF) Altera-se a Lei nº 9.250/1995, permitindo que o contribuinte deduza da base de cálculo do IRPF: I. Pagamentos efetuados a academias, centros de ginástica, clubes esportivos e profi