Ideia Legislativa
Projeto de lei Carteira de Estudante Nacional Unificada e Gratuita
A carteira de estudante é um dos principais instrumentos da população acadêmica para se obter acesso a transporte, cultura e lazer. Dessa forma, a limitação desse documento indispensável às esferas estaduais (principalmente nas capitais do estado) a imposição de taxas de emissão e renovação e os diversos problemas que os estudantes enfrentam com as associações estudantis, traz mais desigualdade do que a garantia de fato do direito, em especial àqueles em condições mais vulneráveis que dependem do transporte público. Portanto, propõe-se que o Governo Federal assuma a competência deste serviço para criar uma carteira de estudante válida em todo território nacional, sobretudo gratuita a todos.
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Data limite para receber 20.000 apoios
23/05/2026
Ideia proposta por
ANA L. D. M. L.
(CE)
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