e-Cidadania

Lei nº 8.112/1990 (Estatuto do Servidor Público Federal): Art. 62: Garante a retribuição (pagamento) pelo exercício do cargo, função de direção, chefia ou assessoramento. Art. 110: Determina que o servidor pode pleitear direitos pecuniários (salários atrasados) em até cinco anos. Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) - Decreto-Lei nº 5.452/1943: Aplica-se aos funcionários públicos contratados pelo regime celetista (empregados públicos). O artigo 459 determina que o salário deve ser pago, no máximo, até o quinto dia útil do mês subsequente.