e-Cidadania

A proposta visa corrigir falhas na aplicação do art. 282 e do art. 282-A do CTB. A ideia propõe garantir que o cidadão só seja considerado notificado de uma multa de trânsito quando houver ciência efetiva e comprovada, especialmente em infrações registradas por câmeras, sem abordagem de agente físico. Atualmente, mesmo sem adesão ao Sistema de Notificação Eletrônica (SNE) e sem notificação pelos Correios, prazos de defesa e descontos passam a correr automaticamente, obrigando o cidadão a monitorar aplicativos. A proposta corrige essa distorção, assegurando contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, da Constituição Federal), vedando adesão forçada ao SNE e exigindo prova de notificação.