Ideia Legislativa
Lei da Qualidade dos Alimentos
Iria além da segurança sanitária (já coberta pela Anvisa) para definir parâmetros obrigatórios de qualidade nutricional para toda a cadeia alimentar. Estabeleceria limites para aditivos químicos, exigiria rotulagem frontal clara (como em octógonos), regularia a propaganda de alimentos não saudáveis para crianças e criaria selos de qualidade para produtos que atendam a altos padrões de composição natural e valor nutricional.
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Data limite para receber 20.000 apoios
22/05/2026
Ideia proposta por
GUILHERME A. M. G. J.
(ES)
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