e-Cidadania

Visaria proteger os gastos públicos essenciais em períodos de crise econômica. Estabeleceria que os investimentos em saúde, educação, segurança alimentar, assistência social e ciência não poderiam sofrer cortes (em termos reais) abaixo de um patamar mínimo definido, mesmo em programas de ajuste fiscal. A lei blindaria políticas públicas vitais contra medidas de austeridade que ampliam a desigualdade e a vulnerabilidade social.