Ideia Legislativa
Lei das Vagas de Trabalho Justas e Dignas
Legislação que criaria um selo público de certificação para empresas que oferecem posições com salário digno (acima do piso do mercado), benefícios, plano de carreira e ambiente seguro. O acesso a licitações e incentivos fiscais seria vinculado a este selo, estimulando a criação de postos de trabalho de qualidade e inibindo a precarização estrutural.
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Data limite para receber 20.000 apoios
22/05/2026
Ideia proposta por
GUILHERME A. M. G. J. (ES)

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