e-Cidadania

Visaria coibir a prática de contratar profissionais sob um regime jurídico (como PJ ou estágio) incompatível com a realidade das funções executadas, que caracterizam vínculo empregatício pleno. A lei definiria critérios objetivos para enquadramento correto, assegurando que todos os direitos trabalhistas e previdenciários sejam aplicados proporcionalmente à natureza e carga da atividade real desempenhada.