Ideia Legislativa
Lei do Direito ao Reparo
Garantiria aos consumidores e oficinas independentes o acesso a peças de reposição, ferramentas, manuais e softwares necessários para consertar produtos (como eletrônicos e veículos). Proibiria práticas que impedissem o reparo, como soldagem de componentes ou bloqueios digitais, reduzindo custos para o consumidor e o lixo eletrônico.
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Data limite para receber 20.000 apoios
22/05/2026
Ideia proposta por
GUILHERME A. M. G. J. (ES)

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