e-Cidadania

Lei nº 5.700/1971 estabelece normas para a execução dos símbolos nacionais, incluindo o Hino Nacional Brasileiro, cuja melodia oficial prevê introdução instrumental obrigatória quando cantado. Contudo, por costume e desconhecimento, essa introdução tem sido frequentemente suprimida em eventos oficiais, esportivos, escolares e transmissões públicas, em desacordo com a norma vigente. Propõe-se o aperfeiçoamento da legislação para reforçar a execução integral do Hino Nacional, incluindo sua introdução, em solenidades oficiais e eventos custeados com recursos públicos, bem como a promoção de ações educativas, visando preservar a integridade histórica, cultural e musical desse símbolo nacional.