e-Cidadania

Mais abrangente que a simples legalização de símbolos, esta Proposta de Emenda à Constituição (PEC) buscaria garantir explicitamente a legalidade da defesa e da organização política comunista em todos os níveis, removendo qualquer resquício legal que pudesse caracterizá-la como crime. O objetivo é superar definitivamente a herança da Lei de Segurança Nacional e de outros dispositivos que possam ser usados para perseguir ideologias políticas específicas. A PEC asseguraria que a defesa de modelos socialistas ou comunistas, dentro do Estado Democrático de Direito, seja um direito fundamental, protegendo a atividade de partidos e associações.