e-Cidadania

Objetivo: Alterar a Constituição Federal e a CLT para elevar a idade mínima para admissão em qualquer emprego (inclusive na condição de aprendiz) para 18 anos completos. A justificativa é priorizar a educação formal integral e o desenvolvimento psicossocial pleno, erradicando definitivamente qualquer forma de trabalho precoce. A lei prevê contrapartidas, como a expansão de bolsas de estudo e programas de apoio familiar, para que a proibição não cause prejuízo econômico às famílias mais vulneráveis.