e-Cidadania

O atual licenciamento anual impõe ao cidadão uma carga burocrática e financeira repetitiva que, com a digitalização dos documentos (CRLV-e), perdeu sua razão de ser como serviço de emissão física. Se transformada em lei, a ideia extinguirá a renovação anual, tornando o licenciamento definitivo no ato da compra ou transferência. Isso resolve o problema da arrecadação injustificada sobre um bem já regularizado, desonerando o orçamento das famílias e simplificando a relação com o Estado. A medida elimina a inadimplência gerada por taxas sucessivas e foca a fiscalização na segurança viária e no trânsito, e não apenas no recolhimento recorrente de taxas administrativas.