e-Cidadania

O direito à autodefesa é um pilar da liberdade individual. Atualmente, a legislação brasileira impõe barreiras técnicas que impedem o cidadão de bem de acessar instrumentos de baixa letalidade. Manter armas eletrochoque que disparam dardos na mesma categoria de armas de fogo é um contrassenso jurídico que deixa a população vulnerável. Esta lei visa garantir que qualquer cidadão sendo ele ou não de grupos mais vulneráveis, possa portar um meio de defesa acessível financeiramente e eficaz que neutralize uma agressão sem necessariamente causar a morte do agressor.