e-Cidadania

Esta proposta visa proteger crianças e adolescentes do acesso precoce a conteúdo adulto online, reduzindo exposição indevida e riscos ao desenvolvimento. Exige que plataformas adotem mecanismos eficazes de verificação de idade, vedada a mera autodeclaração, por meio de confirmação etária realizada por serviços técnicos independentes, que informem apenas se o usuário é maior de 18 anos. Inspirada em normas da União Europeia, a medida preserva a privacidade ao impedir a coleta ou armazenamento de documentos ou dados sensíveis pelas plataformas. Não censura conteúdos lícitos, apenas condiciona o acesso, em consonância com o ECA e a LGPD.