e-Cidadania

Altera o art. 463 da CLT para tornar o depósito bancário ou eletrônico a regra no pagamento de salários, vedando o uso de espécie ou cheque. O objetivo é combater fraudes, sonegação de impostos, "caixa dois" e falsificação de holerites, garantindo prova material ao trabalhador e ao fisco. Para evitar custos ao empregador e ao empregado, a proposta obriga bancos públicos (Caixa e Banco do Brasil) a oferecerem isenção total de tarifas para o processamento de folha e manutenção de contas-salário, utilizando sistemas como o PIX. O pagamento em dinheiro só será permitido se houver manifestação escrita e opcional do trabalhador, garantindo sua liberdade e inclusão financeira.