Ideia Legislativa
Regulamentação de Loot-Boxes e Proteção ao Consumidor Juvenil em Games Mobile.
Esta ideia visa regulamentar as "loot boxes" (caixas de sorteio) em jogos eletrônicos, como Free Fire. Atualmente, estas mecânicas mimetizam jogos de azar, explorando a hipervulnerabilidade de crianças e jovens para estimular o consumo compulsivo. A proposta exige: 1) Divulgação obrigatória e clara das probabilidades estatísticas de ganho; 2) Implementação de travas de gastos mensais para menores; 3) Proibição de táticas de design que induzam ao vício (ludopatia); 4) Obrigatoriedade de mensagens de advertência sobre riscos à saúde mental e financeira. O objetivo é prevenir o endividamento familiar e proteger o desenvolvimento biopsicossocial do jovem consumidor no ambiente digital.
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20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
22/05/2026
Ideia proposta por
RYAN R. C. R.
(MA)
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