e-Cidadania

Esta lei obriga jogos e chats (como Free Fire e Discord) a implementarem verificação de idade via biometria com prova de vida e vínculo parental obrigatório. Exige moderação proativa por IA para detectar assédio, ódio e riscos de suicídio ou automutilação em tempo real. Estabelece a responsabilidade civil objetiva das empresas por negligência e fixa o prazo de 1 hora para resposta em casos de risco de vida. Além de multas severas, impõe campanhas de conscientização e fiscalização estatal constante. O foco é impedir fraudes de identidade por adultos e garantir que as plataformas sejam responsabilizadas criminal e financeiramente pela segurança de crianças e adolescentes no Brasil.