e-Cidadania

A proposta institui o "Kit de Proteção Ativa", composto por: Tornozeleira Eletrônica Obrigatória: Para todos os condenados em primeira instância por crimes sexuais graves e agressores com medidas protetivas de alto risco. Dispositivo Receptor da Vítima (Unidade Portátil de Rastreamento): Um dispositivo físico ou aplicativo de alta prioridade que emite sinais sonoros e vibratórios imediatos caso o agressor rompa o perímetro de segurança (cerca virtual) estabelecido pela Justiça. Integração Policial: Alerta automático e simultâneo ao Centro de Operações da Polícia Militar assim que a zona de exclusão for invadida.