e-Cidadania

Objetivo: Expandir o sistema brasileiro de classificação indicativa para incluir as faixas etárias "+21" e "+25", aplicáveis a conteúdos de extrema violência gráfica (gore realista), terror psicológico intenso, simulações de crimes hediondos ou conteúdo sexual explícito. A lei obrigaria plataformas a empregarem verificação estrita para acessar tais conteúdos, reconhecendo que o desenvolvimento do córtex pré-frontal se estende até os 25 anos, e que certos materiais podem causar impacto negativo significativo em jovens adultos.