e-Cidadania

Objetivo: Proibir expressamente a contratação, pela administração pública direta e indireta, de serviços de análise preditiva, vigilância em massa e data mining de empresas que não submetam seus algoritmos à auditoria pública e não garantam a soberania absoluta dos dados brasileiros em território nacional. A lei visa impedir que tecnologias de policiamento preditivo e vigilância social, como as da empresa Palantir, sejam usadas contra a população, protegendo direitos fundamentais e evitando a criação de perfis comportamentais sensíveis pelo Estado.