e-Cidadania

Objetivo: Tornar obrigatória a comprovação etária rigorosa (com sistemas nacionais de validação) para acesso a jogos online, especialmente os com interação multijogador, compras in-app ou classificações adultas. A lei criaria um sistema de "teto de horas" semanais de jogo para menores, aplicado automaticamente pela plataforma após a verificação. O intuito é combater o vício em jogos, proteger crianças de predadores em chats online e de mecanismos de monetização predatória, garantindo que o lazer digital seja seguro e dosado.