e-Cidadania

A presente proposta legislativa tem por objetivo estabelecer mecanismos obrigatórios de verificação etária para o acesso a sites e plataformas que disponibilizam conteúdo adulto na internet, com a finalidade de proteger crianças e adolescentes contra a exposição indevida a materiais impróprios para sua faixa etária. A iniciativa busca responsabilizar os provedores de conteúdo digital pela implementação de sistemas eficazes de identificação de usuários, em conformidade com a legislação vigente sobre proteção de dados pessoais e direitos fundamentais, assegurando o equilíbrio entre a proteção da infância, a privacidade dos usuários e a liberdade de acesso à informação no ambiente digital.