e-Cidadania

A presente ideia legislativa busca solucionar a exclusão social causada pelo modelo previdenciário atual, que impede o exercício de atividade laboral por segurados aposentados por incapacidade permanente, sob pena de perda automática do benefício. A proposta permite a compatibilização entre aposentadoria e trabalho compatível com a capacidade funcional, com regras de redução progressiva ou acumulação parcial. Com isso, promove inclusão ao trabalho, dignidade, autonomia e reabilitação profissional, alinhando o Brasil à Constituição, à Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e a boas práticas internacionais, sem comprometer a sustentabilidade do sistema previdenciário.