e-Cidadania

Esta ideia legislativa propõe a regulamentação da atividade de influenciadores digitais no Brasil, estabelecendo critérios mínimos para o exercício profissional, especialmente quando houver monetização e abordagem de temas sensíveis como saúde, finanças, direito e educação. A proposta cria um cadastro nacional, exige transparência publicitária, qualificação técnica para determinados conteúdos e define responsabilidades legais, inspirando-se em experiências internacionais de regulação, como a adotada pela China, mas respeitando a Constituição Federal. O objetivo é combater a desinformação, proteger consumidores, garantir responsabilidade social e profissionalizar o setor digital.