e-Cidadania

Objetivo: Impor restrições de tempo e acesso a redes sociais e jogos online para menores. A lei exigiria sistemas obrigatórios de verificação de idade e controle parental nativo, com limites diários de uso (ex: 1h para redes sociais, 2h para jogos). Plataformas deveriam desativar notificações para menores após o horário limite. O foco é combater o vício digital, proteger a saúde mental, garantir o sono adequado e priorizar o desenvolvimento e estudos, transferindo parte da responsabilidade de regulação para as próprias plataformas.