e-Cidadania

Objetivo: Especificamente coibir a exploração de menores de 18 anos em jogos online, como a prática de "gold farming" (jogar por horas para obter itens virtuais vendidos por terceiros), contas gerenciadas por adultos para lucro, e streaming excessivo não recreativo. A lei obrigaria as plataformas a implementarem sistemas de detecção e limitação de horas para contas de menores, além de mecanismos de denúncia. Penalizaria quem comercializar itens ou contas obtidos através da exploração do tempo e esforço de jogadores crianças e adolescentes.