e-Cidadania

Objetivo: Exigir que plataformas de streaming de vídeo e áudio implementem verificação de idade obrigatória para acessar perfis ou conteúdos classificados como +16 ou +18. A lei criaria um sistema nacional de parental controls que não possa ser facilmente burlando, vinculando o perfil do menor ao de um responsável legal verificada. O objetivo é garantir que a classificação indicativa seja efetiva no ambiente digital, impedindo que crianças e adolescentes tenham acesso indiscriminado a conteúdos violentos, eróticos ou de terror extremo.