e-Cidadania

Propõe a alteração da Lei nº 11.795/2008 para determinar que, caso o consorciado quite o plano e opte por receber o crédito em dinheiro (em vez do bem), a administradora fica obrigada a devolver a Taxa de Administração cobrada, seja em sua totalidade ou mediante concessão de desconto proporcional aos serviços de aquisição não utilizados. Justificativa / Detalhes Muitos brasileiros utilizam o consórcio como forma de poupança. Ao final do grupo, ou após 180 dias da contemplação, a Lei permite o resgate do valor em espécie. Contudo, atualmente as administradoras retêm 100% da Taxa de Administração, mesmo quando o cidadão não utiliza a estrutura da empresa para comprar o