e-Cidadania

Esta lei tem como objetivo garantir que as Organizações Não Governamentais (ONGs) cuidem bem de seus documentos e arquivos, tanto em papel quanto em formato digital. Esses arquivos são importantes porque registram a história das ações realizadas, garantem transparência e ajudam a proteger direitos. As ONGs devem manter seus documentos organizados e guardados de forma segura, evitando perdas ou danos. Sempre que possível, os documentos devem ser digitalizados para facilitar o acesso e a preservação. O poder público poderá orientar e apoiar as ONGs, oferecendo ajuda técnica para a corr