e-Cidadania

Objetivo: Institucionalizar mecanismos diretos de participação popular nas decisões legislativas locais. A lei obrigaria câmaras municipais e assembleias legislativas a realizarem, periodicamente, audiências públicas deliberativas e consultas vinculantes (como orçamento participativo e plebiscitos locais) sobre temas de relevância comunitária. O foco é descentralizar o poder, fortalecer o associativismo e garantir que a agenda política reflita as demandas diretas da população, não apenas dos representantes.