e-Cidadania

Objetivo: Estabelecer parâmetros claros para diferenciar voluntariado, aprendizado e lazer digital da exploração de mão de obra não remunerada de adultos. A lei definiria quando atividades como testes de softwares, criação de conteúdo para plataformas (user-generated content) ou moderação de comunidades configuram uma relação laboral que exige contrapartida, mesmo que não monetária (como certificados, créditos educacionais). Visa garantir direitos básicos e evitar a precarização disfarçada no ambiente digital.