e-Cidadania

Objetivo: Estabelecer mecanismos estatais para garantir que salários permitam uma vida digna e que os preços de bens essenciais sejam acessíveis. A lei criaria uma fórmula de reajuste salarial mínimo atrelada à cesta básica real e à inflação, além de autorizar a constituição de estoques reguladores e acordos de controle de preços para itens como alimentos, medicamentos e combustíveis em situações de crise. Visa equilibrar o poder de compra do trabalhador com a estabilidade econômica, intervindo no mercado para proteger a população mais vulnerável.