Ideia Legislativa
CARENCIA DO INSS
Milhares de empreendedores MEI e contribuintes autônomos do INSS estão sendo impedidos de requerer benefícios de auxilio e de aposentadoria por idade porque as contribuições pagas em atraso mesmo com multas e juros não conta tempo de carência para o INSS. temos a seguinte situação: quem paga em atraso não tem direito e muitos deixam de pagar pois não compensa. Minha proposta é fazer um projeto de Lei para modificar o inciso II do artigo 27 da Lei 8.213 de 24 de julho de 1991 para validar a carência das contribuições pagas em atraso.
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Data limite para receber 20.000 apoios
22/05/2026
Ideia proposta por
SILVIO C. E.
(SP)
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