e-Cidadania

Objetivo: Legislar especificamente sobre as novas formas de exploração laboral infantil no ambiente digital. A lei definirá o que constitui "trabalho digital infantil" (ex: venda de posts, gestão comercial de canais, streaming compulsório), exigirá transparência das plataformas sobre conteúdos gerados por menores, criará um canal para denúncias e imporá a remoção imediata de contas exploradoras. O foco é proteger a criança dentro do novo "mercado de atenção", garantindo que qualquer atividade digital com fins lucrativos seja considerada trabalho e, portanto, submetida às restrições legais da CLT e do ECA.