e-Cidadania

Objetivo: Estabelecer um regime de acesso progressivo e supervisionado à internet para menores, baseado em faixas etárias. Utilizaria sistemas obrigatórios de controle parental integrado (fornecidos pelas operadoras e apps), filtragem de conteúdos sensíveis por provedores em horários específicos, e limites de tempo de uso para games e redes sociais. A lei não propõe proibição total, mas um marco regulatório que responsabilize fabricantes, desenvolvedores e provedores a oferecerem ferramentas para que pais e escolas guiem o acesso digital de forma saudável e segura.