e-Cidadania

Objetivo: Reforçar e ampliar a proibição constitucional do trabalho infantil, tornando as punições mais severas para qualquer forma de exploração econômica de menores de 16 anos (salvo na condição de aprendiz a partir dos 14). A lei focaria na fiscalização agressiva em setores tradicionalmente vulneráveis (agricultura, trabalho doméstico, comércio informal) e criaria um cadastro nacional de empregadores infratores. Incluiria também ações obrigatórias de reinserção social e educacional da criança ou adolescente explorado, responsabilizando a família, o empregador e o poder público.