e-Cidadania

Proposta de Ideia Legislativa que cria instrumento mais eficaz de combate à perturbação do sossego causada por som excessivo. Prevê que, após constatação por órgão público competente, a multa seja vinculada ao imóvel onde ocorreu a infração e incluída no carnê do IPTU, no valor fixo de R$ 1.000,00, identificada como “Multa por Perturbação do Sossego”. A fiscalização ocorrerá mediante denúncia, sem necessidade de abordagem prévia entre vizinhos. A medida busca reduzir conflitos, fortalecer a atuação do poder público, desestimular a reincidência e melhorar a qualidade de vida e a convivência social.