e-Cidadania

A presente Lei parte do entendimento de que a liberdade de expressão é pilar da democracia, mas não pode ser convertida em instrumento de violação de direitos, manipulação política ou erosão da cidadania. A disseminação consciente de informações falsas não amplia o debate público, não qualifica a participação política e não contribui para a formação cidadã democrática, ao contrário, fragiliza a autonomia crítica do cidadão e subverte o próprio sentido da democracia. Assim, o Estado tem o dever jurídico e político de reprimir tais práticas, especialmente quando conduzidas por agentes investidos de poder ou por estruturas partidárias organizadas.