e-Cidadania

Objetivo: Especificamente proibir a exploração econômica de menores de 18 anos em atividades digitais que configurem trabalho precarizado, como canais de influencer administrados por terceiros para lucro, "farms" de gameplay exaustivo, ou qualquer uso comercial da imagem/intelecto da criança que interfira em sua rotina escolar, saúde ou desenvolvimento. A lei definiria parâmetros claros para diferenciar atividade lúdica ou educativa de exploração, obrigando plataformas a coibir práticas abusivas e garantindo que eventuais rendimentos do menor sejam geridos como bem de família, com supervisão judicial.