e-Cidadania

O Estado nem sempre consegue garantir proteção imediata em situações de agressão real e iminente, deixando o cidadão honesto sem meios proporcionais de defesa pessoal. Esta proposta visa a regulamentação do uso civil de dispositivos de defesa pessoal não letais do tipo arma de choque, mediante treinamento obrigatório, avaliação psicológica, registro do equipamento, autorização renovável e uso restrito às hipóteses de legítima defesa, com punição severa para uso indevido. Trata-se de meio não letal, de efeito temporário, destinado a cessar a agressão injusta sem intenção punitiva.