e-Cidadania

Essa proposta estabelecerá um patamar mínimo nacional de proteção para os profissionais de saúde que atuam na atenção domiciliar (home care), inclusive aqueles vinculados a cooperativas de trabalho. A norma passará a definir regras claras sobre remuneração mínima, jornada, descanso, supervisão técnica, transparência cooperativista e concessão de benefícios básicos, como vale-transporte e vale-refeição, sem criar vínculo empregatício automático nem inviabilizar o cooperativismo. Na prática, a lei organizará um setor hoje marcado por insegurança jurídica, delimitando responsabilidades das cooperativas e das entidades contratantes.