e-Cidadania

À partir da criação desta lei, toda empresa que for escolhida para execução de obras públicas, deverá assumir e concordar em contrato que, receberá apenas os recursos especificados e comprovados para o custeio e finalização da obra no prazo estipulado. Ficando condicionado, todo o restante do pagamento por parte da entidade pública à conclusão e entrega da obra contratada. Em caso de atrasos a empresa será multada pelo Órgão fiscalizador com descontos progressivos que partam de 10% cumulativos a cada 90 dias para beneficiar a entidade pública que a contratou até o pagamento final do contrato e no caso de abandono da obra, empresa e seus sócios, deveram restituir os cofres públicos.