e-Cidadania

Altera dispositivos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), que tratam da execução de alimentos com possibilidade de prisão civil, para ampliar o prazo de defesa do executado e atribuir ao juiz a decisão sobre propostas de acordo. Esta Lei altera o procedimento de execução de alimentos previsto no Código de Processo Civil, especialmente nos artigos 528 a 533, com o objetivo de assegurar o contraditório efetivo, o equilíbrio processual e o caráter excepcional da prisão civil.