e-Cidadania

A presente sugestão legislativa tem como objetivo tornar crime a perturbação do sossego alheio, hoje tratada apenas como contravenção penal, o que se mostra insuficiente para coibir a prática reiterada e abusiva de ruídos excessivos que afetam a saúde, o descanso e a dignidade da população. A ideia propõe a inclusão de tipo penal específico no Código Penal, prevendo punição mais efetiva para quem, de forma reiterada ou deliberada, causar perturbação do sossego por meio de som excessivo, festas, veículos com equipamentos sonoros, estabelecimentos comerciais de qualquer tipo, gritaria ou algazarra, provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda